União é condenada a revisar valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS

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15.06.2022
Uma clínica médica, localizada no Estado de Alagoas, apresentou recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a União revisasse os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde...
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O futuro dos jogos de azar no Brasil a partir da decisão do STF

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24.05.2022
A decisão do STF deu início à volta das loterias estaduais, além de um movimento de modelação jurídica da descentralização de tais serviços, incluindo-se a delegação à iniciativa privada.   1 A decisão do STF e o avanço da...
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5 coisas que os municípios precisam saber sobre a assinatura de Termo Aditivo proposto pela CORSAN

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05.11.2021
A CORSAN/RS, após ter recebido a autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 15.708/2021 para a troca do seu controle acionário, apresentou a proposta para aditivar os contratos de programa vigentes...
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GUIA RÁPIDO: O que muda na Lei de Improbidade?

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18.10.2021
Preparamos um GUIA RÁPIDO de consulta a algumas das alterações na Lei de Improbidade, a partir da Lei n. 14.230/2021, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 26 de outubro de 2021. Abaixo, podemos...
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A LEI DE IMPROBIDADE E A CAUTELAR NA ADI 6678: suspensão dos direitos políticos apenas para casos dolosos

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05.10.2021
Depois da novidade trazida pela Lei Complementar 184/2021 para as eleições de 2022, excluindo a hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas do gestor sem imputação de débito, agora temos mais uma inovação no cenário do direito...
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STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

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27.09.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da...
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