Suspensas alterações da Lei de Improbidade Administrativa

28.12.2022

No dia 27 de dezembro de 2022, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte,...

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Lei 14.510: Regulamentação da prática de Telessaúde

28.12.2022

No dia 27 de dezembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.510, responsável por regulamentar a prática de telessaúde. A norma entrou em vigor, hoje, dia 28 de dezembro de 2022 em todo território nacional. A prestação virtual de serviços de...

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Tema 1097 STF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

22.12.2022

No dia 16 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.237.867/SP, fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à...

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STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

22.08.2022

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. E depois...

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STJ fixa tese sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia

30.06.2022

Toda vez que o servidor satisfaz o tempo de assiduidade necessário para aquisição da licença-prêmio, nascem três opções garantidas pela lei: o direito de usufruir a licença prêmio ou o direito ao cômputo do tempo em dobro das...

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Aloísio Zimmer fala sobre a implantação de Programa de Integridade no município de São Sepé

20.06.2022

Dia 22 de junho, às 16h30min, Dr. Aloísio Zimmer participará de LIVE com o Secretário de Administração de São Sepé, Gabriel Leão, para debater sobre a implantação do Programa de Integridade no município. O escritório ALOÍSIO ZIMMER...

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