ANA aprova ato normativo que regula procedimentos administrativos de arbitramento regulatório para resolução de conflitos

07.08.2025

A ANA, por meio de sua Diretoria Colegiada, aprovou, por unanimidade, na 939ª Reunião Deliberativa Ordinária (DLB n. 2), o Ato normativo que regula os procedimentos administrativos de arbitramento regulatório. Foram aprovados i) o Relatório...

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Governo do RS contrata estudo para concessão privada de água e esgoto em 176 municípios

30.07.2025

O governo do Rio Grande do Sul contratou um fundo federal para estruturar a concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em 176 municípios. O plano é voltado às prefeituras...

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ADI 7236/DF: STF retoma discussão sobre Improbidade Administrativa com Voto Vista do Ministro Gilmar Mendes

25.04.2025

No dia 24 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236/DF, que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

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Processos penais contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo

13.03.2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a saída da função. A decisão, tomada por maioria de votos, aperfeiçoa o entendimento do...

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Município de Porto Alegre regulamenta o procedimento de Dispensa Eletrônica

29.10.2024

O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes...

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TCU aponta irregularidade na combinação de leis de licitação em Pregão Eletrônico

29.10.2024

Em sessão da 2ª Câmara, os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram uma representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relatando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 1/2021. O certame,...

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