TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

16.02.2021

Em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou nova interpretação sobre a garantia adicional , prevista no art. 48, §2º da Lei 8.666/93. A controvérsia envolve a...

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Desnecessidade de lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização

15.02.2021

No julgamento da ADI 6241/DF, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa em programa de desestatização. Para a desestatização é...

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Direito à nomeação de candidato excedente ou em cadastro reserva

26.01.2021

Depois de o Supremo Tribunal Federal reconhecer o direito à nomeação de candidato excedente após desistência de concorrentes na lista original, agora o Superior Tribunal de Justiça avança em sua jurisprudência sobre o tema. Embora já se...

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Selo Infra+ Integridade do Ministério da Infraestrutura

18.01.2021

O Ministério da Infraestrutura deve lançar, ainda em janeiro de 2021, o SELO INFRA + INTEGRIDADE, que tem por objetivo estimular a implementação de Programas de Integridade e de Conformidade nas empresas do setor. O foco é conscientizar...

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Webinar Nova Lei de Licitações

12.01.2021

No dia 20/01/2021, a partir das 9h, Dr. Aloísio vai debater, ao lado de grandes nomes do Direito no Rio Grande do Sul, as mudanças e expectativas em torno da Nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Congresso e ainda pendente de sanção...

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Compliance no Terceiro Setor

09.01.2021

No dia 9 de janeiro de 2021, a revista digital Consultor Jurídico (CONJUR) publicou artigo escrito pelo Dr. Aloísio e Dra. Ana Paula, em que destacam a necessidade de estruturação de Programas de Integridade no setor de prestação de...

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