É inconstitucional afastamento de servidor público indiciado

26.11.2020

Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucional o art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro que determina o afastamento de servidores públicos em caso de indiciamento de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. ⠀ ⠀⠀ Seguindo...

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Dr. Aloísio compõe banca de Concurso para Defensor Público

26.11.2020

Dr. Aloísio Zimmer foi convidado para compor a Banca Examinadora do concurso para Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O Edital foi lançado no último mês e conta com nomes importantes do Direito. Dr. Aloísio será responsável pela...

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Permitida a contratação pela CLT para fundações de saúde

09.11.2020

Na ADI 4247 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de duas leis do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a criação de fundações na área da saúde adotando o regime celetista para a...

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Irregularidades no recebimento de auxílio emergencial por candidatos municipais

02.11.2020

A partir do cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (Secex Previdência), uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União, detectou irregularidades no...

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Responsabilidade do Estado por fraude em concurso público

02.11.2020

O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 512, que o Estado é responsável, de forma subsidiária, por danos materiais causados a candidatos em concurso público em face do cancelamento por suspeita de fraude. Por maioria, os ministros, seguindo...

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TCU admite amortização de pagamentos em acordo de leniência

02.11.2020

Em julgamento envolvendo a Odebrecht e os pagamentos realizados no âmbito da Operação Lajo Jato após acordo de leniência, o TCU admitiu a possibilidade de utilização de tais recursos para abatimento das dívidas imputadas administrativamente. O...

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