Artigos com: direitoadministrativo

TCU aponta irregularidade na combinação de leis de licitação em Pregão Eletrônico

TCU aponta irregularidade na combinação de leis de licitação em Pregão Eletrônico

29.10.2024
Em sessão da 2ª Câmara, os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram uma representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relatando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 1/2021. O certame,...
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STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

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22.08.2022
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa.  E depois...
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