Artigos com: direitoadministrativo

Nota Técnica: Inexigência de Lei Municipal para alteração de Contrato de Programa

27.07.2021

O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) impôs às Companhias Estaduais e aos Municípios a obrigação de adaptar os contratos regulares e vigentes (art. 10, § 3º da Lei 11.445/2007) com a incorporação de metas de universalização e de...

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Câmara aprova Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade: confira algumas alterações

17.06.2021

No dia 16 de junho, após aprovação de requerimento de urgência e mais de dois anos de discussão na Comissão Especial, o Plenário da Câmara dos Deputados passou a analisar o Projeto de Lei n. 10.887/2018, de relatoria do Deputado Carlos...

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Dr. Aloísio falará dos desafios da aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito dos municípios

10.06.2021

No dia 14 de junho, Dr. Aloísio Zimmer ministrará Palestra sobre a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) e sua aplicação no âmbito dos muncípios. Ao lado de grandes nomes do Direito, Dr. Aloísio tratará dos desafios na aplicação da...

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