Artigos com: direitoadministrativo

Enunciados de Direito Administrativo

Enunciados de Direito Administrativo

21.08.2020
Nos dias 3 a 7 do mês de agosto de 2020, foi realizada a I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, evento realizado em formato inteiramente virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e que, ao final, terminou com...
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Incidência do teto constitucional remuneratório - Tema 359 STF

Incidência do teto constitucional remuneratório - Tema 359 STF

10.08.2020
Após grande debate sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 6 de agosto de 2020, fixou o Tema 359, com repercussão geral, em que entendeu pela aplicação do teto constitucional sobre o somatório...
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Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre...
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