Artigos com: stf

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

06.03.2021

Em sessão virtual encerrada no dia 26 de fevereiro, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não...

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Desnecessidade de lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização

15.02.2021

No julgamento da ADI 6241/DF, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa em programa de desestatização. Para a desestatização é...

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RPV deve ser paga em até 2 meses

07.01.2021

O STF declarou constitucional a previsão do art. 535, §3º, inciso II do CPC, que impõe o pagamento da Requisição de Pequeno Valor em até 2 meses, contados da entrega da requisição ao ente devedor ou, se eletrônica, da data da expedição....

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