Artigos com: stf

Tema 1097 STF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

Tema 1097 STF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

22.12.2022
No dia 16 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.237.867/SP, fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à...
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STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

22.08.2022
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa.  E depois...
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STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

27.09.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da...
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