Artigos com: licitação

Nepotismo e a contratação pública

11.07.2020

A contratação direta de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de gestor responsável pela contração, independentemente do valor do...

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Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

13.06.2020

Na Representação n. 005.520/2019-3, o Tribunal de Contas da União tratou da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade à empresa sucessora, no que tange à prorrogação de contrato com a Administração Pública. No caso...

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A participação em licitação de empresa em recuperação judicial

08.06.2020

O Plenário do TCU julgou Representação da empresa Enterpa Engenharia, em que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 27/2019 da Companhia Docas do Estado de São Paulo, atualmente denominada Santos Port Authority...

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