Artigos com: jurisprudencia

TCU admite amortização de pagamentos em acordo de leniência

TCU admite amortização de pagamentos em acordo de leniência

02.11.2020
Em julgamento envolvendo a Odebrecht e os pagamentos realizados no âmbito da Operação Lajo Jato após acordo de leniência, o TCU admitiu a possibilidade de utilização de tais recursos para abatimento das dívidas imputadas administrativamente. O...
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Atestado de Capacidade Técnica não pode conter limitação temporal

Atestado de Capacidade Técnica não pode conter limitação temporal

28.08.2020
O Plenário do TCU no Acórdão n. 2032/2020 analisou Representação de licitante contra cláusula no Edital que previa a não aceitação de atestados de capacidade técnica de serviços prestados antes de junho de 2013, sob argumento de que foi a...
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