Governo Federal prorroga prazo para acesso a recursos federais em projetos de saneamento
30.12.2025
Hoje, dia 30 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto n. 12.805/2025, que altera o Decreto n.º 11.599/2023, instrumento regulamentador do Marco Legal do Saneamento Básico, com o objetivo de prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a dispensa do...
