Lei Complementar 173/2020 - Auxílio a Estados e Municípios
01.06.2020
A Lei Complementar n. 173/2020, originada do PLP 39/2020, que entrou em vigor no dia 28 de maio e que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19, tem por objetivo principal estabelecer AUXÍLIO FINANCEIRO da União para Estados, Distrito...
