
MP 966 e a Responsabilização dos Agentes Públicos
18.05.2020
No dia 14 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 966/2020, editada pelo Presidente da República, o Ministro da Economia e o Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). A norma trata da...