
Lei 14.039/2020 e a contratação de serviços jurídicos e contábeis
18.08.2020
A partir da Lei 14.039/2020, que alterou o Estatuto da Advocacia e o Decreto-Lei n. 9.295/46, o Congresso Nacional reconheceu que os serviços jurídicos e contábeis são singulares por natureza. A lei foi promulgada depois que o Congresso...