Artigos com: jurisprudência

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre...
Continuar Lendo
Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

13.06.2020
Na Representação n. 005.520/2019-3, o Tribunal de Contas da União tratou da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade à empresa sucessora, no que tange à prorrogação de contrato com a Administração Pública. No caso...
Continuar Lendo
A participação em licitação de empresa em recuperação judicial

A participação em licitação de empresa em recuperação judicial

08.06.2020
O Plenário do TCU julgou Representação da empresa Enterpa Engenharia, em que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 27/2019 da Companhia Docas do Estado de São Paulo, atualmente denominada Santos Port Authority...
Continuar Lendo

Av. Diário de Notícias, n. 400, sala 2101 | Torre Diamond
Bairro Cristal | Porto Alegre - RS | CEP 90810-080
*Disponível estacionamento do Barra Shopping Sul*
+55 51 3237-0870 | +55 51 3237-0583 | +55 51 98446-4675
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.