Atestado de Capacidade Técnica não pode conter limitação temporal
28.08.2020
O Plenário do TCU no Acórdão n. 2032/2020 analisou Representação de licitante contra cláusula no Edital que previa a não aceitação de atestados de capacidade técnica de serviços prestados antes de junho de 2013, sob argumento de que foi a...
