STF fixa regras de transparência para emendas parlamentares destinadas a Estados e Municípios
07.11.2025
Em julgamento recente, o STF, por meio de decisão do Ministro Flávio Dino, reafirmou que estados, Distrito Federal e municípios devem adotar o mesmo modelo de transparência, rastreabilidade e controle utilizados pela União para execução de...
