Artigos com: tribunaldecontas

STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

27.09.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da...
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Conheça o Programa TCU+Cidades

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28.02.2021
O Tribunal de Contas da União lançará, no dia 4 de março, o Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU + Cidades, que busca apoiar os 5.570 municípios brasileiros e facilitar o acesso dos gestores a informações qualificadas...
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