Novo Marco Legal do Saneamento Básico
25.06.2020
No dia 24/06, o Senado Federal apovou o Projeto de Lei n. 4162, que atualiza o marco legal do saneamento básico por meio da alteração de diversas leis. O PL se divide em 23 dispositivos e se baseia na Medida Provisória n. 868, de 2019,...
