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Câmara aprova Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade: confira algumas alterações

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17.06.2021
No dia 16 de junho, após aprovação de requerimento de urgência e mais de dois anos de discussão na Comissão Especial, o Plenário da Câmara dos Deputados passou a analisar o Projeto de Lei n. 10.887/2018, de relatoria do Deputado Carlos...
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É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

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15.03.2021
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, decidiu, no âmbito dos Embargos de Divergência no REsp 1496347/ES, que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor...
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