Artigos com: jurisprudência

Tema 1097 STF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

Tema 1097 STF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

22.12.2022
No dia 16 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.237.867/SP, fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à...
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STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

27.09.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da...
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É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

15.03.2021
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, decidiu, no âmbito dos Embargos de Divergência no REsp 1496347/ES, que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor...
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