Selo Infra+ Integridade do Ministério da Infraestrutura
O Ministério da Infraestrutura deve lançar, ainda em janeiro de 2021, o SELO INFRA + INTEGRIDADE, que tem por objetivo estimular a implementação de Programas de Integridade e de Conformidade nas empresas do setor. O foco é conscientizar sobre a importância do enfrentamento das condutas antiéticas e auxiliar no combate a crimes contra a Administração Pública e aos atos lesivos da Lei 12.846/13.
As inscrições iniciam no dia 1º de fevereiro e vão até 30 de abril, pelo site do Ministério da Infraestrutura (a página de inscrição ainda se encontra em desenvolvimento).
No Anexo I da Portaria n. 102/2020, que regulamentou o selo, estão todos os documentos exigidos para obtenção do SELO como, por exemplo, relatório de apresentação do Programa de Compliance da organização (com evidências de sua organização), Código de Ética ou de Conduta (aprovado e publicado no site da empresa), comprovante da existência de Canal de Denúncia e comprovante de participação de dirigentes e empregados em treinamentos sobre o tema nos últimos dois anos.
O regulamento ainda prevê que as empresas habilitadas - após análise pelo Comitê Técnico de Integridade do MInfra - devem assinar o Pacto pela Ética, Integridade e Sustentabilidade do Instituto ETHOS e, naturalmente, não podem estar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nem na Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo.
O Ministro Tarcísio Gomes de Freitas explicou um pouco mais sobre o SELO no vídeo below:
Após passar por todas essas etapas, como começar o direito de ter o seu nome divulgado no site do Ministério da Infraestrutura, assim como usar o SELO em documentos, sites, embalagens, placas, pastas, veículos etc., pelo período de um ano.
Para mais detalhes, entre em contato conosco.
Por Ana Paula Mella Vicari
