Anexo II Cartilha COVID-19

No objetivo de subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões para enfrentamento da pandemia do COVID-19, elaboramos Cartilha com orientações gerais e agora estamos disponibilizando Anexos para tratar de assuntos de forma mais detalhada.

O Anexo I tratou sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para reconhecimento estadual e federal.

Agora, no Anexo II, sintetizamos as orientações jurídicas quanto à realização de ação de assistência social para distribuição de cestas básicas pelos municípios gaúchos.

Para isso, organizamos os tópicos que todo o gestor precisa saber para colocar esta ação em prática, especialmente porque estamos em ano eleitoral. E isso faz com que o gestor precise estar atento às regras especiais.

Nosso objetivo é ajudar os gestores nessa tomada de decisão para que, no futuro, não sejam penalizados por alguma falha ou irregularidade neste período.

Acesse o Anexo II pelo link abaixo.

 Por Ana Paula Mella Vicari e Maurício Andorffy de Souza