Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo – Improbidade Administrativa, Revista dos Tribunais, 2017

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo – Improbidade Administrativa, Revista dos Tribunais, 2017

Apresentação

São duas Teses:

- A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do judiciário, sendo passível sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar 

- É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da lei 8.429/1992

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