Direito das Fundações Públicas

Direito das Fundações Públicas

Nossa equipe possui expertise em Assessoria e Consultoria para a criação e acompanhamento técnico-jurídico de Fundações Pública para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como atividades assistenciais, de saúde, educação, cultura e pesquisa, etc.

Nosso trabalho envolve:

  • Assessoramento e Consultoria na criação de Fundação Pública;
  • Assessoramento e Consultoria na elaboração de Estatuto Social;
  • Assessoramento e Consultoria em processos administrativos internos, referentes a licitações e contratos em geral, compras e serviços, locações, aditivos, doações, autorizações, concessões e permissões, estrutura administrativa, convênios e implantação de programas de governo, regimes de pessoal, contratos temporários, empregados públicos, remuneração e vencimento, licenças, auxílios, gratificações e vantagens, etc;
  • Propositura de ações para reconhecimento de imunidade/isenção tributária de Fundação Pública que presta serviço público na forma da Lei n. 12.101/2009.

As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto.

As fundações públicas, na condição de entidades da Administração Indireta, são submetidas a todas as regras que decorrem do artigo 37 da Constituição Federal. São também conhecidas com autarquias fundacionais ou quase-autarquias, porque no modelo de organização e competências assumidas conduzem-se pelo regime jurídico de Direito Público.

As fundações privadas mantidas pelo Poder Público, por sua vez, consolidam-se como pessoas jurídicas de Direito Privado e sofrem a incidência de algumas regras provenientes da Constituição Federal e do Direito Público, porém, estão excluídas da estrutura formal da Administração Pública Indireta. São também conhecidas como paraestatais ou entidades em regime de colaboração.

Neste modelo, trabalhamos na criação da Fundação Pública de direito privado, denominada Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), no município de Porto Alegre/RS.

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