MP Eleitoral quer endurecer aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

De olho na nova composição do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público vai tentar colocar em prática uma nova ofensiva para endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa. A ideia dos procuradores é rediscutir se a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que […]

Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada. Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em […]

Prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. No Recurso Extraordinário (RE) 852475, é questionado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de […]

Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto

Sancionada em 2016, a Lei 13.129 regulamentou o uso da arbitragem em contratos assinados da administração pública. No ano seguinte, a Lei 13.448 veio reforçar esse uso em contratos de parceira nas áreas de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e ferroviária. Agora, o método pode ser utilizado em litígios que envolvam qualquer contrato público, desde que envolva […]

Possibilidade de celebração de acordo e de colaboração premiada nas ações de improbidade

Entre as conquistas mais importantes do Iluminismo, uma das mais corriqueiramente festejadas é a consolidação da ideia de Estado de Direito, que, grosso modo, pode ser definida como a vinculação do Direito e, logo, da atuação do Estado a uma pretensão de racionalidade. Essa pretensão de racionalidade, ela mesma, funda-se em razões: porque todo ser […]

Lei de Improbidade Administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família.

Recentemente houve ampla divulgação de julgado do TJ – DF indicando que “Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa”. Todavia, nota-se que os veículos de informação equivocaram-se ao emitir tal informação. Isso porque, na próprio decisão proferida, que menciona jurisprudência do STJ, refere-se o julgado à INDISPONIBILIDADE DE BENS, expressamente prevista […]

Administração Pública tende a buscar arbitragem para questões complexas

A lei 13.129/15, que reforma a lei da arbitragem, está oficialmente em vigor. A proposta de reforma teve origem em texto de comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Das alterações promovidas, ganha destaque a previsão expressa de utilização da arbitragem pela Administração Pública direta e indireta para dirimir conflitos patrimoniais. […]

A conduta do agente privado e a prática do ato de improbidade pelo agente público

A reta final precedente à publicação da Lei 13.655/18 revelou diferentes visões a respeito dos parâmetros que devem pautar a relação entre gestão e controle; pessoalizando: entre gestores e controladores. No cerne das polêmicas encontra-se o artigo 28, da Lei 13.655/18, que nos parece ter sido editado para dizer o óbvio, ao fixar “que o […]

STF – Nem sempre erro da administração é improbidade

É preciso diferenciar o administrador público que se equivoca daquele que age de má-fé. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fatec da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Ele era acusado de dispensa indevida de licitação e havia sido absolvido em primeira […]