TCE suspende extinção de fundações gaúchas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou, na última quinta-feira, 12, a suspensão do processo de extinção de seis fundações no Rio Grande do Sul. A medida foi tomada após representação do Ministério Público de Contas, que encontrou irregularidades após apontamentos de petição apresentada pelo advogado Aloisio Zimmer, representante […]

Hospital e plano de saúde são corresponsáveis por negativa de atendimento

A 3ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade solidária entre um hospital e a operadora de plano de saúde pela negativa de atendimento a uma beneficiária que precisava passar pelo tratamento de um câncer. O tratamento foi negado após o descredenciamento do Hospital AC-Camargo. A decisão é da última terça-feira (21/3). No caso […]

Servidor suspenso em processo criminal não pode ter salário cortado, diz TJ-RS

O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar. Tal medida infringe princípios constitucionais, como o da presunção de inocência. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a volta imediata […]

Senado aprova novas regras para certificação de entidades filantrópicas

O Plenário do Senado aprovou, na primeira quinzena de março, projeto que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Atualmente, para obter a certificação, a entidade deve ofertar a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60% e apresentar […]

Prazo de prescrição deve ser contado individualmente em ações de improbidade

Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma ação tem vários réus. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que, nas ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 […]

TCE-RS suspende concursos públicos da Brigada Militar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão dos concursos públicos da Brigada Militar, até que sejam retificados os Editais DA/DRESA nº CSPM 01-2018 e DA/DRESA nº CSBM 01-2018. Em sua decisão, o conselheiro-relator do processo, Algir Lorenzon, argumenta que a reserva de pagamento da Guia de Recolhimento da inscrição […]