Tribunal de Contas

Áreas de AtuaçãoTRIBUNAL DE CONTAS

POSSÍVEIS DEMANDAS:

Tribunal-de-Contas

· Defesa do Administrador em Processo de Contas;
· Defesa do Administrador em Inspeção Especial;
· Recurso em face de condenação pelos Tribunais de Contas (TCE e TCU);
· Recurso em face de Parecer Desfavorável à aprovação das contas;
· Ação contra decisão final do Tribunal de Contas;
· Defesa em ação judicial para declaração de inelegibilidade de chefe de Poder Executivo condenado pela Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa;
· Defesa em processo administrativo instaurado pelos Tribunais de Contas, como aplicação do “abate-teto” referente ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal 1988;

Confira Demandas para o Tribunal de Contas em Porto Alegre, RS