Sindicâncias e Processos Disciplinares

áreas de atuaçãoSINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES

POSSÍVEIS DEMANDAS:

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· Defesa em processo administrativo disciplinar;
· Recurso contra decisão final em processo administrativo disciplinar;
· Realização de audiência de instrução em processo administrativo disciplinar;
· Anulação de processo administrativo disciplinar por excesso de duração;
· Anulação de processo administrativo disciplinar por abuso de direito;
· Anulação de decisão administrativa por desproporcionalidade na punição aplicada;
· Ação para apagar registro de condenação em assentamento funcional;

Confira Sindicâncias e Processos Disciplinares em Porto Alegre, RS