Direito das Minorias

Áreas de AtuaçãoDIREITO DAS MINORIAS

POSSÍVEIS DEMANDAS:

Direito-das-Minorias

· Ação judicial ou requerimento administrativo para garantir o respeito à cota racial em universidades e institutos federais (Lei 12.711/12);
· Ação judicial ou requerimento administrativo para garantir o respeito à cota racial em concursos públicos;
· Ação indenizatória contra o Estado em vista da superlotação e das péssimas condições do Presídio Central de Porto Alegre/RS;
· Ação para defesa de posse de movimentos por moradia popular;